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Quarta, 22 de Maio de 2013

Irregularidade em convênio resulta em devolução de R$ 100 mil a Goioerê

21/09/2012
                                      A falta de comprovação da contrapartida no convênio firmado entre a Fundação Cultural Xingu e a prefeitura de Goioerê resultou na desaprovação pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), da prestação de contas da entidade, referente ao exercício de 2008. O convênio, no valor total de R$ 192 mil, tinha como objeto a manutenção e custeio das atividades da Fundação, que mantém a Faculdade Dom Bosco de Goioerê.
                                     Foram considerados como irregularidades o pagamento de despesa efetuada antes da assinatura do Termo de Convênio, a falta de registro de imóvel atualizado e a ausência da Certidão Negativa de Débito da obra de construção de salas e laboratório junto ao INSS. A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) fez uma série de questionamentos ao município sobre a motivação para o repasse dos valores a entidade de ensino superior privada.
                                     O relator do processo, conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares determinou a devolução solidária de R$ 100.015,00, pela gestora da Fundação, Marilise da Cruz, e por Fuad Kffuri, prefeito do município na gestão 2005/2008. O valor se refere à contrapartida de 50% do convênio, de R$ 96 mil e à de despesa realizada antes da assinatura do Termo, de R$ 4.015,00.
                                     O nome dos gestores deve ser incluído no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. Cabe recurso à decisão ao Tribunal Pleno no prazo de 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE. (Texto: Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR - Foto: Arquivo Goionews).
 

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